A pessoa precisa estar incapacitada para todo trabalho?
Não. A aposentadoria da pessoa com deficiência possui critérios próprios, distintos da aposentadoria por incapacidade permanente.
Direito Previdenciário · Pessoa com deficiência
Aposentadoria da pessoa com deficiência: regras por idade e tempo
A Lei Complementar nº 142/2013 prevê regras específicas de aposentadoria para pessoas com deficiência no Regime Geral de Previdência Social. A análise requer a comprovação da condição e sua duração, além do histórico contributivo.
Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência
Segundo o INSS, essa modalidade prevê, em regra, idade de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, com quinze anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência e carência de 180 meses, observadas as regras aplicáveis.
A comprovação da deficiência e de sua duração envolve avaliação biopsicossocial e documentos que ajudem a reconstruir a condição ao longo do tempo.
Aposentadoria por tempo de contribuição
Há também modalidade que considera o tempo de contribuição e o grau da deficiência. Os requisitos variam conforme a avaliação da deficiência, razão pela qual não basta somar anos sem identificar a cronologia e o enquadramento.
É necessário distinguir essas aposentadorias do BPC/LOAS: o benefício assistencial possui natureza, requisitos e critérios diferentes.
Documentos que auxiliam na análise
Laudos, prontuários, relatórios de acompanhamento, documentos funcionais, CTPS, CNIS e outros registros podem ajudar a demonstrar a condição, o período e a situação contributiva.
Quando existirem períodos anteriores à constatação formal da deficiência, a data de início e a evolução do impedimento demandam avaliação individualizada.
Questões que merecem atenção
O BPC/LOAS é o mesmo benefício?
Não. BPC é assistencial; aposentadoria PcD depende da filiação e dos requisitos previdenciários aplicáveis.
Quem já se aposentou pode analisar a regra PcD?
A possibilidade de revisão depende do benefício concedido, do histórico e dos prazos legais.
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Os documentos permitem compreender a situação
A análise do histórico e dos documentos permite identificar questões relevantes, providências possíveis e eventuais pendências de prova. A conclusão jurídica depende das circunstâncias concretas.
Referências informativas
Fontes públicas consultadas para a elaboração desta página:
O enquadramento jurídico depende da lei aplicável a cada período e das circunstâncias do caso.